PROC. Nº TST-RR-387253/97.6

A C Ó R D Ã O
  2ª TURMA
  MV/cs/msg

EMENTA: HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. MANDATO TÁCITO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. POSSIBILIDADE. O enquadramento legal do bancário, para efeito da duração da jornada de trabalho, pode ocorrer, conforme o caso, tanto em relação ao art. 224, § 2º, como em face do art. 62, II, da CLT. In casu, configura-se a hipótese excepcionalmente prevista na parte final do Enunciado nº 287 do TST, pelo que não se há falar em pagamento de horas extras ao gerente bancário. Nesse contexto, o mandato a ele conferido em forma legal não necessariamente significa mandato escrito, isto porque, consoante entendimento firmado pela douta SDI do Tribunal Superior do Trabalho, em 16-09-1999, o mandato tácito é uma das formas legalmente admitidas (Código Civil Brasileiro, art. 1290). Portanto, não se exige que o gerente bancário, enquadrado na regra do artigo 62, II, da CLT, possua mandato formal para exclui-lo da jornada de 8 (oito) horas de trabalho. E mais, o aludido dispositivo celetário não obriga os gerentes a extrapolarem a jornada diária declinada pelo inciso XIII do art. 7º constitucional, mas apenas lhes retira o direito de receber horas extras, já que, acometidos de encargos de gestão, podem determinar seu próprio horário, não se submetendo, no limite da jornada, ao poder diretivo do empregador. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. Os descontos devidos a título de Imposto de Renda, em cumprimento de decisão judicial, de acordo com o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92, bem como no Provimento nº 01/96 da douta Corregedoria-Geral desta Justiça Especializada, devem ser calculados observando-se o momento da satisfação da obrigação, e não a época em que os mesmos deveriam ter sido efetuados e não o foram. Recurso de Revista parcialmente conhecido e, em parte, provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-387253/97.6, em que é Recorrente o BANCO BRADESCO S.A. e Recorrido CÉLIO SDREGOTTI. 

O egrégio 12º Regional, em acórdão exarado às fls. 361/374, decidiu dar parcial provimento ao Recurso Ordinário do Reclamado, mantendo, contudo, a sua condenação ao pagamento de horas extras, mesmo sendo o Reclamante gerente titular de agência do banco, e a determinação de efetuação dos descontos previdenciários e fiscais, considerando-se a época em que seriam devidos, e não o momento da satisfação da obrigação.
Dessa decisão, recorreu de revista o Reclamado, às fls. 376/389, postulando a observância dos arts. 62, "b", da CLT, 1.290 do CCB e 46 da Lei nº 8.541/92, do Provimento nº 01/93 da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e trazendo, finalmente, inúmeros arestos a cotejo.
Tendo sido recebido pelo r. despacho de fls. 393/394, o recurso enfrentou contra-razões às fls. 396/411.
Os autos não foram remetidos à douta Procuradoria- Geral do Trabalho por força do disposto no art. 113, § 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal Superior.
É o relatório.

V O T O

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibili- dade atinentes à tempestividade (fls. 374-v e 376), à representação processual (fl. 356) e ao preparo (fls. 390/391), passo ao exame do apelo de revisão.

I - HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. MANDATO TÁCITO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. POSSIBILIDADE.

1 - CONHECIMENTO.

Decidiu o egrégio TRT, às fls. 366/368, negar provimento ao Recurso Ordinário do Banco, para confirmar o julgado que o havia condenado ao pagamento de horas extras além da 8ª (oitava) diária ao Autor, ao argumento de que era inaplicável o art. 62, II, da CLT à jornada de trabalho dos gerentes bancários, tudo em conformidade com as disposições dos arts. 57, 224 a 226 consolidados.
Fê-lo analisando o conjunto probatório dos autos, pelo qual afirmou que o Reclamante - ao qual estavam todos os demais empregados subordinados, pois ocupava o cargo da maior hierarquia dentro da agência, e percebendo gratificação superior a 1/3 (um terço) do seu salário -, se enquadrava, contudo, no § 2º do art. 224 da CLT, e não na exceção inscrita no inciso II do art. 62 da CLT, o qual, na sua ótica, não se aplicava aos bancários. Com isso, concluiu que estava o mesmo sujeito à jornada legal de oito horas, razão porque admitiu como extras, como já dito, as horas laboradas além da oitava diária.
Dessa decisão, insurge-se o Reclamado, às fls. 377/387, agitando a possibilidade de enquadramento do bancário nos comandos legais insculpidos nos arts. 62, "b", da CLT (redação anterior) - que desobrigaria, segundo afirma, o exercente de cargo de confiança do cumprimento da jornada comum de trabalho - e 1.290 do CCB, que admitiria o mandato na forma tácita. Por fim, traz inúmeros arestos a cotejo. Aduz, outrossim, que o Autor, como gerente-chefe de agência bancária, detinha encargos próprios de gestão, percebia salários que o distinguia dos demais empregados e exercia cargo de confiança máxima, mesmo porque todos daquele estabelecimento a ele estavam subordinados.
Ora, discute-se nos autos o enquadramento do Reclamante, como gerente bancário, na hipótese do artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho ou apenas na norma prevista no art. 224, § 2º, da CLT, a qual se refere especificamente ao bancário.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o enquadramento legal do gerente bancário, para efeito da duração da jornada de trabalho, pode ocorrer tanto em relação ao art. 224, § 2º, como em face do art. 62, II, ambos da CLT.
E, a contrario sensu do que consignou a Corte revisora, à fl. 366, não cabe falar em regra específica quanto à matéria prevista no primeiro dispositivo de lei supra indicado e em regra geral no que concerne ao segundo. Ambos retratam situações distintas. Na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, há mero desempenho de funções administrativas, com fidúcia inerente ao cargo, ficando limitada a duração da jornada de trabalho a 8 (oito) horas diárias, computando-se como extras as horas excedentes. Já na hipótese do art. 62, II, da CLT, há investidura em mandato na forma legal, com a atribuição de poderes de mando e gestão e padrão salarial diferenciado, não cabendo cogitar de limitação horária da jornada de trabalho nem de pagamento de horas extras. No âmbito do estabelecimento bancário, coexistem, pois, as duas situações.
Aliás, esse é o entendimento consagrado, no Enunciado nº 287 deste Tribunal, que estabelece, verbis:
"O gerente bancário, enquadrado na previsão do § 2º do art. 224 consolidado, cumpre jornada normal de oito horas, somente não tendo jus às horas suplementares, excedentes da oitava, quando, investido em mandato, em forma legal, tenha encargos de gestão e usufrua de padrão salarial que o distinga dos demais empregados".
Data venia do posicionamento adotado originariamente, o importante para o enquadramento em uma ou outra exceção são as circunstâncias fáticas demonstradas, que comprovam, ou não, o desempenho de tarefas de fiscalização, coordenação e direção sobre o trabalho de outros empregados, com a responsabilidade efetiva pela administração da agência bancária, no caso, revelando uma fidúcia especial depositada no empregado. E o Tribunal a quo, apesar de inclinar-se pela não-configuração do cargo de confiança ampla, admitiu a existência dos pressupostos necessários à sua caracterização. 
Na verdade, como se dimana do aresto regional, o Reclamante, de fato, exercia as funções de gerente de agência, na qualidade de autoridade máxima do estabelecimento, representando a figura do próprio empregador, ao mesmo estando "todos os demais empregados subordinados" (fl. 367). Reconhecidamente com esses poderes, não sendo o empregado o proprietário, obviamente é o seu alter ego. Assim sendo, poder de mando o Reclamante tinha o suficiente, sendo cristalina a confiança nele depositada. Daí é que, no caso sub examen, aflora, à toda evidência, o fato incontroverso de que o Autor fora investido em mandato, senão na forma escrita, na tácita. E, nesse contexto, sendo induvidoso que o mandato tácito é uma das formas legalmente admitidas, o cargo de gestão que o Reclamante ostentava, nos moldes do art. 62 da CLT, não exige para a sua caracterização que ele esteja munido de mandato formal, afigurando-se suficiente o mandato tácito.
A douta SDI desta Corte, em Sessão do dia 16/09/99, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de admitir, na hipótese vertente, o mandato tácito, por se tratar de uma das formas permitidas de mandatos em forma legal, previstas no artigo 1.290 do Código Civil. E mais, a decisão foi tomada tendo em vista o previsto no artigo 62 da CLT, antes da modificação operada pela Lei nº 8.966/94.
Ao final, esclareça-se que o aludido dispositivo celetário não obriga os gerentes bancários a extrapolarem a jornada diária declinada pelo inciso XIII do art. 7º constitucional, mas apenas lhes retira o direito de receber horas extras, já que, acometidos de encargos de gestão, podem determinar seu próprio horário, não se submetendo ao poder diretivo do empregador.
Assim, restando evidente a posição elevada do cargo que ocupava no Banco, entendo que o Reclamante realmente não faz jus ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª (oitava) diária, em face do que dispõe o art. 62, II, da CLT.
Dessa forma, CONHEÇO do apelo, nesta parte, por ofensa ao dispositivo consolidado em epígrafe.

2 - MÉRITO.

Como conseqüência do conhecimento por afronta ao referido dispositivo de lei ordinária, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento das horas extras prestadas além da oitava diária e os pertinentes reflexos.

II - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO.

1 - CONHECIMENTO.

O eg. Regional, à fl. 371, resolveu manter incólume a sentença de Primeiro Grau que adotou como forma de cálculo das contribuições a título de INSS e IR o momento em que os respectivos créditos seriam devidos, ao fundamento de que o Reclamante, que não havia dado causa a tal ato, teria sido agravado pelo não-pagamento destes tributos na época própria em que as deduções legais a eles relativas deveriam, por direito, ter sido efetivadas. 
Preambularmente, registre-se que a entidade bancária, às fls. 387/389, não manifestou qualquer insurgência quanto ao tema descontos previdenciários, como se percebe da simples leitura de sua peça recursal, estando a Revista absolutamente desfundamentada neste aspecto.
Ora, a única tese defendida pela parte em seu Recurso de Revista foi a de que o fato gerador do Imposto de Renda ocorreria no momento do pagamento ou liberação dos valores ao Recorrido, consoante as determinações do art. 46 da Lei nº 8.541/92, da Instrução Normativa nº 02/93 da Receita Federal e do Provimento nº 01/93 da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, devendo ser calculado sobre o valor total devido ao Autor no momento do pagamento e/ou liberação de seus créditos trabalhistas.
Conquanto se reconheça que a época própria para os recolhimentos das importâncias devidas a título de Imposto de Renda, que, por sua vez, devem correr, às expensas do empregador, é o respectivo mês do pagamento do salário, cumpre anotar que, tanto o aludido preceito ordinário como os arts. 1º e 2º do Provimento nº 01/96 da d. Corregedoria-Geral desta Justiça Especializada (publicado no DJU em 10.12.96) cuidaram de especificar o procedimento para o recolhimento das contribuições devidas pelo empregado à Receita Federal, em cumprimento de decisão judicial, como se lhes permite inferir, in verbis:
"Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário."
"Art. 1º - Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas."
"Art. 2º - Na forma do disposto pelo art. 46, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 8.541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execução de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante."
Logo, conforme determinam a legislação e o Provimento acima transcritos, a importância referente ao Imposto de Renda, determinada em sede de decisão trabalhista, deverá ser deduzida do montante a ser pago ao Reclamante no momento em que as verbas trabalhistas se lhe tornarem disponíveis, ou seja, quando da efetiva satisfação da obrigação, não se havendo de considerar como critério de cálculo a época em que os mesmos deveriam ter sido efetuados e não o foram (dedução mês a mês).
Destarte, CONHEÇO do recurso, neste particular, mas tão-somente relativamente às deduções fiscais, por violação ao art. 46 da Lei nº 8.541/92.

2 - MÉRITO.

Como consectário lógico, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Revista para determinar que sejam calculados os descontos fiscais, observando-se o momento da efetiva satisfação da obrigação, e não a época em que os mesmos deveriam ter sido efetuados, nos termos da Lei nº 8.541/92 e do Provimento nº 01/96 da d. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

ISTO POSTO:

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer da Revista quanto ao tema "Horas Extras - Gerente Bancário - Mandato Tácito" e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das horas extras além da oitava diária e reflexos. Também por unanimidade, conhecer do recurso apenas relativamente aos descontos fiscais e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que os mesmos sejam calculados observando-se o momento da efetiva satisfação da obrigação, e não a época em que os mesmos deveriam ter sido efetuados, nos termos da Lei nº 8.541/92 e do Provimento nº 01/96 da d. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Brasília, 06 de dezembro de 2000. 

VANTUIL ABDALA
Presidente

MÁRCIO RIBEIRO DO VALLE
Juiz Convocado - Relator